Ato não publicado. Disponibilizado na BDJur em 24/10/2012.Julgamentos dos processos administrativos: STJ 4775/2007; STJ 2838/2009; STJ 7578/2008; STJ 2750/2009; STJ 1991/1997; STJ 5453/2010; STJ 7230/2003; STJ 6227/2010; STJ 6228/2010; STJ 6231/2010; STJ 6232/2010; STJ 6582/2009; STJ 7796/2010; STJ 1790/1997; STJ 2273/2000; STJ 3442/2004; STJ 7359/2006 e STJ 8450/2004
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