Parecer n. 464, de 11 de setembro de 2012

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 70/2010. Prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática da Central de atendimento aos usuários do STJ. Prorrogação de vigência com manutenção provisória de preços e inclusão de cláusula resolutória. Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Aprovação da minuta