Portaria n. 169 de 4 de setembro de 2012

Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e o respectivo substituto como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, STJ n. 004/2012 (Processo STJ n. 6023/2012), que tem por objeto implementar esforços visando à implantação de instrumento que permitam a transferência eletrônica de dados e documentos relativos a processos judiciais