Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contratação Ermegencial. Dispensa de Licitação. Art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Não Caracteriza da Situação Excepcional, que Possa Ocasionar Prejuízo ou Comprometer Serviços, Equipamentos e Outros Bens Públicos
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