Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contratação de Empresa. Inexigibilidade de Licitação. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Ressalvas. Recomendação. Contratação Futura
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contratação Ermegencial. Dispensa de Licitação. Ar...
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Evento Externo. Contratação de Empresa. Inexigibi...
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Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Processo STJ n. 11.692/2010.Contratação de empresa...
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