Parecer n. 324, de 26 de julho de 2011

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Processo STJ n. 6.595/2011.Curso de Capacitação: Lei nº 11.416/2006 e Portaria nº 504/2008. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Observações