Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Reparos na garagem. Contratação emergencial. Dispensa de licitação. Art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Caracterização da situação excepcional, que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens
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