Parecer n. 275, de 27 de junho de 2011

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Ofício n. 059/2011-AJU, de 29 de março de 2011Ofício n. 059/2011-AJU, de 29 de março de 2011, do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Solicitação de revogação e/ou modificação do disposto no art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa STJ n. 2 de 10 de fevereiro de 2010 – Alegação de violação ao artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Proposta de alteração pela Secretaria de Órgãos Julgadores – Análise de questões jurídicas para apreciação discricionária pela autoridade administrativa competente