Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contratação de Instrutor Externo. Inexigibilidade de Licitação. Notória Especialização. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Decisão n. 439/1998 – Plenário/TCU. Possibilidade. Recomendações
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