Parecer n. 215, de 9 de maio de 2012

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Relatório n. 53, de 23.8.2011, da Seção de Análise de Licitação. Apreciação de questão jurídica. Interpretação do art. 40, § 1º, da Lei n. 8.666, de 21.6.1993, em contexto de processo administrativo eletrônico. Interpretação teleológica do dispositivo. Desnecessidade de novo normativo infralegal. Matéria regulada pela Portaria STJ n. 220, de 31.7.2009. Proposta de deliberação pela Administração, na forma prevista no art. 1º, § 3º, da Instrução Normativa STJ n. 1, 22.3.2011