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Parecer n. 200, de 2 de maio de 2012

  • Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
  • Azevedo, Lener Taplion Silva
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Publication date
May 2012

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Pregão eletrônico n. 3/2012. Aquisição. Rádios transceptores: padronização. Possibilidade. Necessidade de manifestação da unidade técnica e ratificação pela autoridade competente. Minuta aprovada, com ressalvas

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