Parecer n. 133, de 20 de março de 2012

Trata-se de Parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Curso de Capacitação: Lei nº 11.416/2006 e Portaria nº 504/2008. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade