Impossibilidade de a advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado : o caso dos Municípios : (comentários ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.261)

Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto

Custódio, Helita Barreira

October 2007

Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.396-MS

Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Ementa: Recurso e...

A Admissão daconstitucionalização superveniente pelo sistema jurídico brasileiro

Guimaraes, Vanio Soares

September 2012

A constitucionalização superveniente é um fenômeno ligado ao direito intertemporal. Por ela, uma nor...

Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos: indispensabilidade de decisão judicial

Willeman, Flávio de Araújo

April 2012

Este trabalho acadêmico derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do...

Em busca da "impossibilidade" de contratação de advogados pelo poder público

Ferraz, Luciano

July 2009

Incursiona na polêmica em face da possibilidade de contratação de advogados e consultoria particular...

Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial

Willeman, Flávio de Araújo

January 2012

Trabalho acadêmico que derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do ...

Impossibilidade de eleição de deputados que representem a União, em face do princípio federativo

Amorim, Miriam Campelo de Melo

May 2005

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrat...

Os impedimentos e incompatibilidades para a advocacia e a Constituição de 1988

Rocha, Francisco Cesar Asfor

January 1996

Trabalho apresentado, em 15.08.89, no plenário do 2º Encontro dos Advogados do Distrito Federal, rea...

A impossibilidade de depósito extrajudicial envolvendo crédito da fazenda pública

Carrazza, Roque Antonio

December 1995

Versa sobre a impossibilidade de depósito extrajudidal envolvendo crédito da Fazenda Pública, atravé...

Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente

Schier, Adriana da Costa Ricardo

January 2007

O presente texto tem por objeto analisar a impossibilidade de efetivaçãode agentes públicos contrata...

Cargos públicos. Regra da inacumulabilidade. Exoneração. Necessidade. Anulação do concurso. Retorno ao cargo anterior. Impossibilidade

Moreira, Vital
Castro, José Nilo de

July 2004

Opina sobre retorno de servidores públicos aos cargos que ocupavam anteriormente a posse em cargos p...

Impossibilidade de Servidora Pública da Prefeitura de *** Ser Contratada pelo Município de ***. Não é Cargo Privativo de Profissionais de Saúde. Vedação Constitucional _ Art. 37, Inciso XVI, Alínea `c', da Constituição da República

Machado, Lívia Simões
Oliveira, Adilson José de
Santos, Marcela Serra

January 2004

Trata-se de parecer.Trata da possibilidade de “a Municipalidade firmar contrato de prestação de serv...

O papel do tribunal de contas quanto à inelegibilidade dos que desviam recursos públicos

Araújo, Maria Lucimeire de

January 2013

A constitucionalização de importantes princípios reforçou a ideia de probidade e transparência no qu...

Lei ficha limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa : análise da “inacessibilidade a cargos em comissão” por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado : o caso da lei catarinense

Espíndola, Ruy Samuel

July 2011

Discute aspectos da constitucionalidade de leis ficha limpa estaduais que impedem acesso a cargos pú...

Redação final - impossibilidade de sujeição a votos quando não tenha sido objeto de emendas ou retificações durante a respectiva discussão

Pacheco, Luciana Botelho

July 2003

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administra...

Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto

Custódio, Helita Barreira

October 2007

Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.396-MS

Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Ementa: Recurso e...

A Admissão daconstitucionalização superveniente pelo sistema jurídico brasileiro

Guimaraes, Vanio Soares

September 2012

A constitucionalização superveniente é um fenômeno ligado ao direito intertemporal. Por ela, uma nor...

Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos: indispensabilidade de decisão judicial

Willeman, Flávio de Araújo

April 2012

Este trabalho acadêmico derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do...

Em busca da "impossibilidade" de contratação de advogados pelo poder público

Ferraz, Luciano

July 2009

Incursiona na polêmica em face da possibilidade de contratação de advogados e consultoria particular...

Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial

Willeman, Flávio de Araújo

January 2012

Trabalho acadêmico que derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do ...

Impossibilidade de eleição de deputados que representem a União, em face do princípio federativo

Amorim, Miriam Campelo de Melo

May 2005

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrat...

Os impedimentos e incompatibilidades para a advocacia e a Constituição de 1988

Rocha, Francisco Cesar Asfor

January 1996

Trabalho apresentado, em 15.08.89, no plenário do 2º Encontro dos Advogados do Distrito Federal, rea...

A impossibilidade de depósito extrajudicial envolvendo crédito da fazenda pública

Carrazza, Roque Antonio

December 1995

Versa sobre a impossibilidade de depósito extrajudidal envolvendo crédito da Fazenda Pública, atravé...

Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente

Schier, Adriana da Costa Ricardo

January 2007

O presente texto tem por objeto analisar a impossibilidade de efetivaçãode agentes públicos contrata...

Cargos públicos. Regra da inacumulabilidade. Exoneração. Necessidade. Anulação do concurso. Retorno ao cargo anterior. Impossibilidade

Moreira, Vital
Castro, José Nilo de

July 2004

Opina sobre retorno de servidores públicos aos cargos que ocupavam anteriormente a posse em cargos p...

Impossibilidade de Servidora Pública da Prefeitura de *** Ser Contratada pelo Município de ***. Não é Cargo Privativo de Profissionais de Saúde. Vedação Constitucional _ Art. 37, Inciso XVI, Alínea `c', da Constituição da República

Machado, Lívia Simões
Oliveira, Adilson José de
Santos, Marcela Serra

January 2004

Trata-se de parecer.Trata da possibilidade de “a Municipalidade firmar contrato de prestação de serv...

O papel do tribunal de contas quanto à inelegibilidade dos que desviam recursos públicos

Araújo, Maria Lucimeire de

January 2013

A constitucionalização de importantes princípios reforçou a ideia de probidade e transparência no qu...

Lei ficha limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa : análise da “inacessibilidade a cargos em comissão” por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado : o caso da lei catarinense

Espíndola, Ruy Samuel

July 2011

Discute aspectos da constitucionalidade de leis ficha limpa estaduais que impedem acesso a cargos pú...

Redação final - impossibilidade de sujeição a votos quando não tenha sido objeto de emendas ou retificações durante a respectiva discussão

Pacheco, Luciana Botelho

July 2003

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administra...

Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto

Custódio, Helita Barreira

October 2007

Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.396-MS

Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Ementa: Recurso e...

A Admissão daconstitucionalização superveniente pelo sistema jurídico brasileiro

Guimaraes, Vanio Soares

September 2012

A constitucionalização superveniente é um fenômeno ligado ao direito intertemporal. Por ela, uma nor...

Impossibilidade de a advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado : o caso dos Municípios : (comentários ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.261)

Abstract

Extracted data

Impossibilidade de a advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado : o caso dos Municípios : (comentários ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.261)

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