Aplicação do Código Civil nas relações administrativas

Texto básico de palestra proferida no 3º Congresso Brasiliense de Direito Administrativo – 26.08.2011.Artigo diferente do publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 11, nov. 2011.Estuda a aplicação das normas típicas de direito civil às relações administrativas, ressaltando que pontos de contato entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito civil ocorrem com maior frequência quanto a bens públicos, contratos e responsabilidade civil. Informa que a delimitação do conceito de administração se dá a partir dos critérios material, orgânico ou subjetivo e formal ou do regime jurídico. Ilustra o tema com aspectos relativos a acordos financeiros que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação