Portaria n. 2 de 23 de janeiro de 2012

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Aspectos da Execução das Penas Privativas de Liberdade, Restritivas de Direitos e Medidas de Segurança”, ministrado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais