Conclui que o regime jurídico das sociedades mistas e empresas públicas, por decisão constitucional obrigatória para todo o país, não é o mesmo regime aplicável a empresas privadas e nem sempre é idêntico ao destas no que concerne às relações com terceiros
O regime jurídico da contratação pública: harmonização comunitária e o regime português. A responsab...
Aborda a origem e o desenvolvimento da modalidade de privatização da execução de uma tarefa administ...
Aborda a conceituação e a natureza jurídica da empresa pública considerando os serviços públicos atr...
Estuda os principais elementos informadores das entidades da administração pública indireta, além de...
Apresenta argumentos sobre a noção de bens públicos em sentido amplo, aí englobados os bens das soci...
Discorre a respeito dos regimes jurídicos nos quais se ajustam as empresas públicas e sociedades de ...
Discorre acerca das diferenças entre os convênios que a administração pública firma com entes públic...
Trata da “possibilidade de utilização do regime de emprego, qual seja o celetista, no âmbito da admi...
Aborda os regimes jurídicos das estatais prestadoras de serviços públicos e daquelas que exploram at...
Trata de direito administrativo, investigando o conceito de regime jurídico do domínio público e ele...
Aborda o direito comercial, especificamente na conjugação dos institutos da franquia empresarial e d...
Este artigo visa analisar a situação jurídica das sociedades de economia mista e das empresas públic...
Explica que dentre as várias classificações feitas em relação aos bens, uma das mais usuais é aquela...
Trata da definição, à luz dos ditames constitucionais, dos estatutos jurídicos das sociedades de eco...
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo...
O regime jurídico da contratação pública: harmonização comunitária e o regime português. A responsab...
Aborda a origem e o desenvolvimento da modalidade de privatização da execução de uma tarefa administ...
Aborda a conceituação e a natureza jurídica da empresa pública considerando os serviços públicos atr...
Estuda os principais elementos informadores das entidades da administração pública indireta, além de...
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