Imunidade parlamentar : exame crítico ao conteúdo da Emenda Constitucional nº 35, de 2001

Nóbrega, Airton Rocha

Publication date

September 2002

Abstract

Aborda a Emenda Constitucional nº 35, que imprime nova redação às disposições que se acham integradas ao artigo 53 da Constituição Federal de 1988 e revê o sistema de imunidades e inviolabilidades parlamentares

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Imunidade parlamentar : exame crítico ao conteúdo da Emenda Constitucional nº 35, de 2001

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