Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 : nova visão para a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização

Trata do julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) pelo Supremo Tribunal Federal, que deu nova roupagem ao tratamento jurídico-administrativo do limite da responsabilidade da administração pública em caso de inadimplência por parte da empresa tomadora quanto aos encargos trabalhistas