Portaria n. 311, de 17 de outubro de 2011

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)

Publication date

November 2011

Abstract

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Dimensão Constitucional dos Tributos no Brasil”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado da Paraíba (ESMA-PB)

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Portaria n. 311, de 17 de outubro de 2011

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