A ampla defesa e a retirada de autos nos tribunais

Discorre sobre o direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Aborda o direito de vista e a norma de definiu esse direito