O dever de motivação na edição de atos normativos pela administração pública

Demonstra a necessidade de a administração pública obedecer a parâmetros procedimentais e motivar seus atos normativos. Utiliza o setor de telecomunicações como objeto de observação, bem como trata de situações concretas nas quais apontam-se vícios procedimentais em atos normativos editados pelo órgão regulador das telecomunicações