O conceito de juros e a aplicabilidade da taxa Selic aos créditos previdenciários

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Analisa a aplicabilidade da taxa Selic aos créditos previdenciários, examinando a gênese deste sistema e citando definições existentes em atos normativos sobre o assunto