Add to ORKGACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata da inconstitucionalidade da taxa Selic como indexador de débitos tributários, analisando a taxa Selic à luz dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ...
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Examina o uso da taxa Selic para fins tributários, perfaz o seu histórico e apresenta os seus objeti...
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Aborda a compatibilidade da taxa de incêndio mineira com a Ordem Constitucional tributária, especial...
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Trata da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic, analisando o novo Código Civil brasileir...
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