A incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributário

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata da Lei que instituiu a incidência de juros à taxa Selic na compensação ou restituição do indébito tributário, analisando os juros na legislação tributária, os princípios constitucionais que lhes são inerentes e a natureza jurídica dos juros instituídos à taxa Selic