ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Analisa as principais disposições do novo código civil em relação aos títulos de crédito, esclarecendo o que realmente sofreu alteração com a entrada do mesmo, bem como quais os pontos polêmicos que serão instaurados
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O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a Lei nº 13.146/2015 que instituiu o Estatuto d...
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