Aspectos trabalhistas da Lei de proteção às vítimas e testemunhas de crime

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Aborda os aspectos trabalhistas da Lei de proteção às vítimas e testemunhas de crime, destacando as dificuldades impostas pelos empregadores para contratarem trabalhadores envolvidos neste programa