ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Examina o crime de lavagem de dinheiro, que é tecnicamente secundário, acessório ou consequente de outros. Comenta a Lei de lavagem de dinheiro e alerta que os atos praticados antes da data de sua vigência não serão considerados crimes, pois a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu
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Explica que o estudo, ao qual prefacia, versa sobre um tópico relevante e simultaneamente peculiar d...
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