ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Afirma que a criminalização da lavagem de dinheiro se consolidou de forma expressiva no direito penal transnacional. Comenta a exclusão dos crimes tributários do elenco estabelecido no art. 1º da lei nº 9.613, lei da lavagem de dinheiro. O crime tributário tem a característica de trazer o elemento de fraude para que o agente e contribuinte obtenha vantagem patrimonial com o não pagamento ou diminuição do tributo
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A presente monografia tem a finalidade de analisar o sentido da não inclusão do crime de sonegação f...
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A lavagem de capitais consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,...
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A presente monografia tem a finalidade de analisar o sentido da não inclusão do crime de sonegação f...
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