Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica : alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata das ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias e analisa o papel das autoridades que são competentes em julgar essas ações judiciais