A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata da regulação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e a responsabilidade civil do Estado no cumprimento dos direitos do consumidor. Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro e a competência da Aneel na regulação dos serviços prestados por este setor