Compensação tributária. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 30/2000. Necessidade de existência de lei ordinária municipal dispondo a respeito. Inteligência do art. 170, CTN. Correspondência entre os papéis de credor e devedor. Cessão de crédito

Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil [Jurisprudência comentada]

Britto, Lucas Galvão de
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude

January 2017

Comentário à Apelação/Reexame necessário 0053687-64.2014.4.01.3400/DF do Tribunal Regional Federal d...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, Legislação:

August 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do c...

Instituição da contribuição para custeio da iluminação pública. Possibilidade. Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002. Art. 149-A da Constituição da República. Observância do disposto no art. 150, I e III CR. Princípio da legalidade e anterioridade. Inconstitucionalidade de edição de medida provisória em nível municipal para esse fim

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani

July 2003

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Executivo municipal editar medi...

Criação de Tribunais Regionais Federais por Emenda Constitucional. Possibilidade

Clève, Clèmerson Merlin

August 2016

O art. 96, II, c, da Constituição não impede a criação de Tribunais Regionais Federais por via de Em...

Servidor público. Aposentadoria. Proventos integrais ou proporcionais. Art. 40 da Constituição da República. Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. Complementação pelo Município de ***. Impossibilidade.

Castro, José Nilo de
Oliveira, Adílson José Selim de Sales de
Mayrink, Cristina Padovani
Prates, Laura Spyer

April 2009

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre situação funcional de servidor municipal aposentado, n...

Precatório. Emenda Constitucional nº 30/2000. Decomposição. Compensação. Cessão de créditos

Costa, Camila Maia Pyramo
Santos, Marcela Serra

October 2002

Apresenta uma visão ampla, geral e imparcial dos precatórios. Dispõe acerca de suas peculiaridades e...

Contribuição de melhoria. Tributo. Princípio da legalidade estrita. Ausência de lei. Impossibilidade de cobrança

Castro, José Nilo de
Andrade, Mariana Drumond
Duarte, Renata Miranda

January 2006

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade de cobrança de contribuição de melho...

Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei municipal contrária aos ditames constitucionais e legais sobre a matéria

Castro, José Nilo de
Vieira, Virginia Kirchmeyer

July 2003

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a possibilidade de atendimento, por parte da prefeitur...

Medidas provisórias no direito tributário

Szychta, Everton Luiz

July 2013

As medidas provisórias, segundo a Emenda Constitucional n.° 32/2001, podem instituir ou majorar trib...

Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato

April 2006

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a impossibilidade tanto da terceirização do serviço de...

Direito ao auxílio alimentação. Extensão aos servidores inativos. Alteração da Lei municipal nº 3.184/05. Possibilidade. Súmula nº 680. Impossibilidade. Jurisprudência dominante contrária. Reforma da previdência: Emenda constitucional nº 20/98, Emenda constitucional nº 41/03 e Emenda constitucional nº 47/05. Direito à paridade. Existência de Instituto Próprio de Previdência. INPAR. Lei nº 3.005/2003. Pagamento pelo Município. Análise do art. 45, parágrafo único. Importância do estudo atuarial. Política de justiça social. Opção da Administração municipal

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani

July 2006

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre concessão de repasse do auxílio alimentação aos servid...

Compensação entre tributos e precatórios. Durante a execução contra a fazenda pública. Quanto aos precatórios já emitidos e vencidos. Compensação administrativa e judicial. Constitucionalidade da EC n° 62/2009. Autoaplicabilidade do art. 100, §9°, da Constituição. Imbróglio jurisprudencial

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Miranda Neto, Newton Rodrigues

January 2012

Trata-se de parecerTrata-se de parecer que analisa se é necessária, para compensação dos precatórios...

Compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução do contrato administrativo. Impossibilidade. Modificação de destinação de obra construída com recursos do FUNDEF. Impossibilidade. Responsabilização da atual gestão e medidas administrativas e judiciais cabíveis. Considerações

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato

October 2006

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a possibilidade de compensação tributária com empresa ...

Redação final - impossibilidade de sujeição a votos quando não tenha sido objeto de emendas ou retificações durante a respectiva discussão

Pacheco, Luciana Botelho

July 2003

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administra...

Emenda Constitucional n. 20 : função comissionada : desconto previdenciário : utilização do tempo de serviço residual para adicional por tempo de serviço : aposentadoria proporcional exegese do art. 40, § 1º, III, da CF/88

Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)

March 2002

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ...

Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil [Jurisprudência comentada]

Britto, Lucas Galvão de
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude

January 2017

Comentário à Apelação/Reexame necessário 0053687-64.2014.4.01.3400/DF do Tribunal Regional Federal d...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, Legislação:

August 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do c...

Instituição da contribuição para custeio da iluminação pública. Possibilidade. Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002. Art. 149-A da Constituição da República. Observância do disposto no art. 150, I e III CR. Princípio da legalidade e anterioridade. Inconstitucionalidade de edição de medida provisória em nível municipal para esse fim

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani

July 2003

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Executivo municipal editar medi...

Criação de Tribunais Regionais Federais por Emenda Constitucional. Possibilidade

Clève, Clèmerson Merlin

August 2016

O art. 96, II, c, da Constituição não impede a criação de Tribunais Regionais Federais por via de Em...

Servidor público. Aposentadoria. Proventos integrais ou proporcionais. Art. 40 da Constituição da República. Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. Complementação pelo Município de ***. Impossibilidade.

Castro, José Nilo de
Oliveira, Adílson José Selim de Sales de
Mayrink, Cristina Padovani
Prates, Laura Spyer

April 2009

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre situação funcional de servidor municipal aposentado, n...

Precatório. Emenda Constitucional nº 30/2000. Decomposição. Compensação. Cessão de créditos

Costa, Camila Maia Pyramo
Santos, Marcela Serra

October 2002

Apresenta uma visão ampla, geral e imparcial dos precatórios. Dispõe acerca de suas peculiaridades e...

Contribuição de melhoria. Tributo. Princípio da legalidade estrita. Ausência de lei. Impossibilidade de cobrança

Castro, José Nilo de
Andrade, Mariana Drumond
Duarte, Renata Miranda

January 2006

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade de cobrança de contribuição de melho...

Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei municipal contrária aos ditames constitucionais e legais sobre a matéria

Castro, José Nilo de
Vieira, Virginia Kirchmeyer

July 2003

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a possibilidade de atendimento, por parte da prefeitur...

Medidas provisórias no direito tributário

Szychta, Everton Luiz

July 2013

As medidas provisórias, segundo a Emenda Constitucional n.° 32/2001, podem instituir ou majorar trib...

Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato

April 2006

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a impossibilidade tanto da terceirização do serviço de...

Direito ao auxílio alimentação. Extensão aos servidores inativos. Alteração da Lei municipal nº 3.184/05. Possibilidade. Súmula nº 680. Impossibilidade. Jurisprudência dominante contrária. Reforma da previdência: Emenda constitucional nº 20/98, Emenda constitucional nº 41/03 e Emenda constitucional nº 47/05. Direito à paridade. Existência de Instituto Próprio de Previdência. INPAR. Lei nº 3.005/2003. Pagamento pelo Município. Análise do art. 45, parágrafo único. Importância do estudo atuarial. Política de justiça social. Opção da Administração municipal

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani

July 2006

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre concessão de repasse do auxílio alimentação aos servid...

Compensação entre tributos e precatórios. Durante a execução contra a fazenda pública. Quanto aos precatórios já emitidos e vencidos. Compensação administrativa e judicial. Constitucionalidade da EC n° 62/2009. Autoaplicabilidade do art. 100, §9°, da Constituição. Imbróglio jurisprudencial

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Miranda Neto, Newton Rodrigues

January 2012

Trata-se de parecerTrata-se de parecer que analisa se é necessária, para compensação dos precatórios...

Compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução do contrato administrativo. Impossibilidade. Modificação de destinação de obra construída com recursos do FUNDEF. Impossibilidade. Responsabilização da atual gestão e medidas administrativas e judiciais cabíveis. Considerações

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani
Rezende, Ester Camila Gomes Norato

October 2006

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a possibilidade de compensação tributária com empresa ...

Redação final - impossibilidade de sujeição a votos quando não tenha sido objeto de emendas ou retificações durante a respectiva discussão

Pacheco, Luciana Botelho

July 2003

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administra...

Emenda Constitucional n. 20 : função comissionada : desconto previdenciário : utilização do tempo de serviço residual para adicional por tempo de serviço : aposentadoria proporcional exegese do art. 40, § 1º, III, da CF/88

Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)

March 2002

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ...

Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil [Jurisprudência comentada]

Britto, Lucas Galvão de
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude

January 2017

Comentário à Apelação/Reexame necessário 0053687-64.2014.4.01.3400/DF do Tribunal Regional Federal d...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, Legislação:

August 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do c...

Instituição da contribuição para custeio da iluminação pública. Possibilidade. Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002. Art. 149-A da Constituição da República. Observância do disposto no art. 150, I e III CR. Princípio da legalidade e anterioridade. Inconstitucionalidade de edição de medida provisória em nível municipal para esse fim

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani

July 2003

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Executivo municipal editar medi...

Compensação tributária. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 30/2000. Necessidade de existência de lei ordinária municipal dispondo a respeito. Inteligência do art. 170, CTN. Correspondência entre os papéis de credor e devedor. Cessão de crédito

Abstract

Extracted data

Compensação tributária. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 30/2000. Necessidade de existência de lei ordinária municipal dispondo a respeito. Inteligência do art. 170, CTN. Correspondência entre os papéis de credor e devedor. Cessão de crédito

Abstract

Extracted data

Related items

Related items