Apontamentos sobre o estatuto do desarmamento

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Apresenta que a Lei nº 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi publicada no dia 23 de dezembro e se tornou o mais recente instrumento na luta contra a violência no Brasil, tendo como objetivo jurídico primário a segurança pública e secundário a incolumidade física, a vida, a saúde e o patrimônio dos cidadãos