Princípio de legalidad penal: perspectivas del derecho nacional e internacional

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090311 343.211 D679p 2.ed (2010