A Emenda Constitucional n. 45 e a reforma do poder judiciário : algumas observações

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Afirma que a Emenda Constitucional nº 45 vem à luz carregada de promessas, após mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, período em que mobilizou todos os setores da comunidade jurídica e a sociedade civil para debater e propor soluções para os problemas que afligem a justiça brasileira. Destaca e avalia alguns dos aspectos mais importantes da reforma