ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Informa que no direito brasileiro há certos entes, certos organismos abstratos, que, considerados extrinsecamente, em seu conjunto, recebem, em alguns casos, o tratamento dado às pessoas jurídicas, embora não o sejam. Apresenta casos de fácil aplicação, ou de aparente aplicação da teoria dos entes despersonalizados e casos de aplicação efetiva da teoria dos entes despersonalizados
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Apresenta a interpretação sistemática das leis, no sentido de obter um melhor entendimento dos dispo...
O presente artigo analisa o processo de despersonalização da pessoa encarcerada verificando se este ...
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Orientador: Eroulths Cortiano JúniorMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor d...
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Orientador: Eroulths Cortiano JúniorMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor d...
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