Lei municipal nº 3.126/04. Constitucionalidade. Competência da câmara municipal em fixar os subsídios dos agentes políticos. Possibilidade de alterar para maior ou menor. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos e subsídios, art. 37, XV, aplicável somente após a fixação. Revisão geral anual dos subsídios. Direito dos agentes políticos após transcorrido um ano da posse

Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doação

Castro, José Nilo de

October 2005

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade da venda de terreno doado pela admin...

O interesse local e a competência municipal no constitucionalismo brasileiro

Avila, Marta Marques

January 2013

A instituição municipal, presença constante no constitucionalismo brasileiro, teve, anteriormente à ...

A lei federal nº 6.437/77 e o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre : contribuições à instrução do processo administrativo sanitário

Godinho, Saionara Campos

January 2008

O município de Porto Alegre tem no Código Municipal de Saúde, Lei Complementar nº 395/97, sua princi...

Leis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR . Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergência

Castro, José Nilo de
Prates, Laura Spyer

July 2010

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a da vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes ...

A Emenda Constitucional n. 19/98 e a fixação pelas câmaras municipais dos subsídios dos agentes políticos

Perin, Armando João

January 1999

Conclui que os preceitos constitucionais dos incisos V, VI e VII do artigo 29 da Magna Carta, como f...

Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva

Castro, José Nilo de
Passos, Carolina Pagani
Vieira, Virginia Kirchmeyer

January 2007

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre as vantagens pecuniárias de natureza permanente, calcu...

Direito ao auxílio alimentação. Extensão aos servidores inativos. Alteração da Lei municipal nº 3.184/05. Possibilidade. Súmula nº 680. Impossibilidade. Jurisprudência dominante contrária. Reforma da previdência: Emenda constitucional nº 20/98, Emenda constitucional nº 41/03 e Emenda constitucional nº 47/05. Direito à paridade. Existência de Instituto Próprio de Previdência. INPAR. Lei nº 3.005/2003. Pagamento pelo Município. Análise do art. 45, parágrafo único. Importância do estudo atuarial. Política de justiça social. Opção da Administração municipal

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani

July 2006

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre concessão de repasse do auxílio alimentação aos servid...

Lei Municipal nº 13.885/04. Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole. Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o “Parquet” condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC. Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão

Martins, Ives Gandra da Silva

October 2011

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre termo de ajuste de conduta que estabeleceu uma série d...

Autonomia e competência municipal na Constituição Federal

Delgado, José Augusto

January 1992

Trata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações d...

Municipalização das Políticas Públicas: enfoque jurídico-político sobre os reflexos do atual sistema federativo brasileiro na governança dos entes federados locais

RODRIGUES, João Ygor Gomes

May 2016

O sistema federativo brasileiro apresenta configuração tridimensional, através da qual os Municípios...

Legislativo subnacional : um olhar sobre a produção legislativa dos distritais balizada por sua relação com executivo local

Souza, Fernando Marinho de

January 2014

Esta monografia no campo dos estudos legislativos aborda a Câmara Legislativa do Distrito Federal, c...

Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Ementa: Recurso e...

Da possibilidade e dos limites da transação em processos judiciais por parte do poder público municipal

Esteves, Maurício Cramer

July 2006

Oferece subsídios aos operadores do Direito, especialmente no âmbito das procuradorias dos Município...

O interesse local e a competência municipal no constitucionalismo brasileiro

Avila, Marta Marques

January 2013

A instituição municipal, presença constante no constitucionalismo brasileiro, teve, anteriormente à ...

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?

Lobo, Arthur Mendes

July 2007

Analisa a constitucionalidade formal de leis municipais que proíbem a queima de palha de cana-de-açú...

Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doação

Castro, José Nilo de

October 2005

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade da venda de terreno doado pela admin...

O interesse local e a competência municipal no constitucionalismo brasileiro

Avila, Marta Marques

January 2013

A instituição municipal, presença constante no constitucionalismo brasileiro, teve, anteriormente à ...

A lei federal nº 6.437/77 e o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre : contribuições à instrução do processo administrativo sanitário

Godinho, Saionara Campos

January 2008

O município de Porto Alegre tem no Código Municipal de Saúde, Lei Complementar nº 395/97, sua princi...

Leis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR . Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergência

Castro, José Nilo de
Prates, Laura Spyer

July 2010

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a da vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes ...

A Emenda Constitucional n. 19/98 e a fixação pelas câmaras municipais dos subsídios dos agentes políticos

Perin, Armando João

January 1999

Conclui que os preceitos constitucionais dos incisos V, VI e VII do artigo 29 da Magna Carta, como f...

Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva

Castro, José Nilo de
Passos, Carolina Pagani
Vieira, Virginia Kirchmeyer

January 2007

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre as vantagens pecuniárias de natureza permanente, calcu...

Direito ao auxílio alimentação. Extensão aos servidores inativos. Alteração da Lei municipal nº 3.184/05. Possibilidade. Súmula nº 680. Impossibilidade. Jurisprudência dominante contrária. Reforma da previdência: Emenda constitucional nº 20/98, Emenda constitucional nº 41/03 e Emenda constitucional nº 47/05. Direito à paridade. Existência de Instituto Próprio de Previdência. INPAR. Lei nº 3.005/2003. Pagamento pelo Município. Análise do art. 45, parágrafo único. Importância do estudo atuarial. Política de justiça social. Opção da Administração municipal

Castro, José Nilo de
Mayrink, Cristina Padovani

July 2006

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre concessão de repasse do auxílio alimentação aos servid...

Lei Municipal nº 13.885/04. Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole. Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o “Parquet” condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC. Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão

Martins, Ives Gandra da Silva

October 2011

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre termo de ajuste de conduta que estabeleceu uma série d...

Autonomia e competência municipal na Constituição Federal

Delgado, José Augusto

January 1992

Trata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações d...

Municipalização das Políticas Públicas: enfoque jurídico-político sobre os reflexos do atual sistema federativo brasileiro na governança dos entes federados locais

RODRIGUES, João Ygor Gomes

May 2016

O sistema federativo brasileiro apresenta configuração tridimensional, através da qual os Municípios...

Legislativo subnacional : um olhar sobre a produção legislativa dos distritais balizada por sua relação com executivo local

Souza, Fernando Marinho de

January 2014

Esta monografia no campo dos estudos legislativos aborda a Câmara Legislativa do Distrito Federal, c...

Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Ementa: Recurso e...

Da possibilidade e dos limites da transação em processos judiciais por parte do poder público municipal

Esteves, Maurício Cramer

July 2006

Oferece subsídios aos operadores do Direito, especialmente no âmbito das procuradorias dos Município...

O interesse local e a competência municipal no constitucionalismo brasileiro

Avila, Marta Marques

January 2013

A instituição municipal, presença constante no constitucionalismo brasileiro, teve, anteriormente à ...

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?

Lobo, Arthur Mendes

July 2007

Analisa a constitucionalidade formal de leis municipais que proíbem a queima de palha de cana-de-açú...

Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doação

Castro, José Nilo de

October 2005

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade da venda de terreno doado pela admin...

O interesse local e a competência municipal no constitucionalismo brasileiro

Avila, Marta Marques

January 2013

A instituição municipal, presença constante no constitucionalismo brasileiro, teve, anteriormente à ...

A lei federal nº 6.437/77 e o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre : contribuições à instrução do processo administrativo sanitário

Godinho, Saionara Campos

January 2008

O município de Porto Alegre tem no Código Municipal de Saúde, Lei Complementar nº 395/97, sua princi...

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