Progressão de regime nos crimes hediondos

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Aborda a inconstitucionalidade do § 1.° do art. 2.° da Lei 8.072/1900, que impõe o cumprimento da pena (por crime hediondo) integralmente em regime fechado, na verdade os crimes hediondos admitem livramento condicional, após o cumprimento de dois terços da pena