ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Afirma que a Justiça, ao abranger a incidência da lei sobre o réu, acaba penalizando a vítima, e evidencia que ainda existe no Judiciário uma postura preconceituosa e discriminatória, estando a jurisprudência a praticar um verdadeiro estupro da lei, um crime duplamente hediondo
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O presente trabalho trata das alterações trazidas pela Lei n° 12.015 de 07 de agosto de 2009, que se...
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Discorre sobre a hediondez de todos os tipos de estupros, sobre o direito intertemporal e sobre o fa...
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