Crimes hediondos e progressão de regime

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Informa que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que previa o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado para os crimes hediondos ou a ele equiparados. Explica que a decisão modifica o entendimento já consolidado da corte constitucional e trará grande reflexo no sistema penitenciário brasileiro