Reforma previdenciária : Emenda Constitucional n. 41 : nova redação do parágrafo 1º do Art. 149 da CF/88 : contribuição dos servidores públicos estaduais e municipais para o custeio dos benefícios previdenciários do art. 40 da CF : pacto federativo : autonomia dos entes federados : princípio da proporcionalidade : alíquota de contribuição previdenciária desproporcional e confiscatória (parecer)

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Apresenta que o Projeto de Emenda nº 40–A, que modificou, entre outras, a redação do § 1º do art. 149 da Constituição Federal, estabelecendo que a contribuição dos servidores públicos dos estados, do Distrito Federal, como dos municípios, destinada a financiar o regime previdenciário, não poderá ser inferior à dos titulares de cargos efetivos da União, contribuição essa que, atualmente, monta a 11%