Reforma da previdência : novas regras e cálculos da aposentadoria no setor público : contribuição previdenciária dos servidores inativos : extinção dos regimes próprios de previdência : compensações entre os sistemas previdenciários

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Aborda os direitos adquiridos na Constituição, à vista da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Expõe uma colocação política, no sentido do poder de decisão do governo, e nesse aspecto há necessidade de levantar alguns fatos na questão previdenciária, no Brasil, já que os setores governamentais têm enfatizado a origem do déficit público brasileiro no setor previdenciário, como se a previdência social fosse o único fato de desequilíbrio das finanças públicas