Previdência social : contribuição de inativos

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Analisa a exigência da contribuição dos inativos e pensionistas que somente será feita àqueles vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS do INSS, ou aos pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Municipal. Esclarece as formas de organização da previdência social