ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Apresenta que o tratamento mais severo imposto aos condenados pela prática dos crimes hediondos tem suscitado polêmica, um dos pontos é a regra que exige o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Explica que são três os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade: fechado, semi-aberto e aberto
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O presente trabalho visa a verificar a constitucionalidade do regime de cumprimento de pena imposto ...
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A progressão de regime nos crimes hediondos é um assunto recente que sofreu alterações na lei que o ...
A presente monografia tem por escopo o estudo do instituto da progressão de regime de cumprimento de...
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Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta decisão da Supremo Tribunal Federal sobre a vedação da ...
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O presente trabalho visa a verificar a constitucionalidade do regime de cumprimento de pena imposto ...
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Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta decisão da Supremo Tribunal Federal sobre a vedação da ...
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