Crimes hediondos e penas substitutivas

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Apresenta que no Direito Penal, desde o Iluminismo, o que não está expressamente proibido, em princípio, é permitido. Explica que não há lei no Brasil que proíba as penas substitutivas nos crimes hediondos. Afirma que, conforme a pena aplicada e desde que o crime não seja violento, cabe a substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos