O direito adquirido e as contribuições previdenciárias

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Explica que a Emenda Constitucional nº41/03 trouxe profundas mudanças para os regimes próprios de previdência, que vão desde a concessão dos benefícios até a fixação de contribuição previdenciária para os atuais e futuros inativos e pensionistas. A referida Emenda deu nova redação ao § 18 do artigo 40 da Constituição Federal