A incidência da CPMF sobre as movimentações financeiras das cooperativas

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Analisa a constitucionalidade da incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) sobre as movimentações financeiras das sociedades cooperativas em face do tratamento dispensado pelas normas constitucionais tributárias às cooperativas e ao ato cooperativo. Afirma que a Constituição prevê tratamento diferenciado às cooperativas, que são tipos societários que se destacam pela sua função social