Contribuição previdenciária de servidores públicos

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Apresenta que a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº 9.783/00 instituindo nova fórmula para o cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, demonstra a predisposição do governo de descarregar o déficit das contas públicas gerado através de décadas, sobre esta classe. Afirma que a contribuição gerada pela Lei nº 9.789/99 tem apenas a denominação de contribuição, mas tem natureza jurídica de imposto sobre a renda