Contribuição previdenciária do servidor público : pontos polêmicos da EC 41

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Explica que as Emendas Constitucionais nº 42, endereçada à reforma do sistema tributário, e a nº 41, direcionada a mais uma tentativa de reforma da previdência, foram aprovadas após forte pressão exercida pelo Poder Executivo sobre o Congresso Nacional. Abordar pontos polêmicos da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, no tocante a algumas regras aplicáveis à remuneração dos servidores públicos, e esclarecer o entendimento de Administração tributária