A suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente a luz da Constituição Federal

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Analisa o poder concedido às empresas-concessionárias de interromperem a prestação de serviços públicos essenciais, como o de fornecimento de energia elétrica, aos usuários que deixaram de pagar as respectivas contas de consumo. Enfatiza a inconstitucionalidade da prática adotada pelas empresas há muitos anos, por violar vários direitos, garantias e princípios prestigiados pela Constituição Federal