ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Aborda a forma de controle a que as agências reguladoras estão submetidas. Afirma que embora tenha evoluído em relação às primeiras manifestações sobre o tema, o governo ainda não se livrou de uma visão centralizadora de mera subordinação das agências ao Executivo
As agências reguladoras brasileiras dispõem de um leque amplo de poderes, sem que exista um controle...
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ...
Discorre sobre a necessidade e conveniência da criação de uma comissão permanente no Legislativo, co...
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Conclui que não se vislumbram impedimentos legais à interposição de recurso hierárquico impróprio e...
Analisa a viabilidade de os regulamentos normativos expedidos pelas agências serem passíveis de cont...
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Comenta sobre dois anteprojetos de leis submetidos a consulta pública pela Casa Civil da Presidência...
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